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Direito real de habitação. Uso de imóvel. Fixação de aluguel

Tribunal: TJRS

Tema(s): Direito real de habitação Uso de imóvel Fixação de aluguel

Data de Publicação: 28/07/2015

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Informativo 421 do STJ. Indenização. Ex cônjuge. Uso exclusivo do imóvel

Tribunal: STJ

Tema(s): Informativo 421 do STJ Indenização Ex cônjuge Uso exclusivo do imóvel

Data de Publicação: 18/02/2010

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SEPARAÇÃO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL.

Tribunal: STJ

Tema(s): SEPARAÇÃO SEPARAÇÃO CONSENSUAL

Data de Publicação: 18/11/2001

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